Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017
Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017
Ementa | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/2017] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | Origem: PEC 3/2016. Autor: Senador Romero Jucá, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Edison Lobão, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Jader Barbalho, Senador José Agripino, Senador José Serra, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Rocha, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Fagundes |
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , SERVIDOR , POLICIAL MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , INCLUSÃO , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , EXTINÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , INSTALAÇÃO , ESTADOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017]
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