Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017

Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017

Ementa

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/12/2017] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Origem: PEC 3/2016. Autor: Senador Romero Jucá, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Edison Lobão, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Jader Barbalho, Senador José Agripino, Senador José Serra, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Rocha, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Fagundes

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , SERVIDOR , POLICIAL MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , INCLUSÃO , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , EXTINÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , INSTALAÇÃO , ESTADOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017]