Decreto nº 9.823 de 04/06/2019
Decreto nº 9.823 de 04/06/2019
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Ementa | Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DIREITO , OPÇÃO , INCLUSÃO , QUADRO EXTINTO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |