Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8942, col. 3) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ESTADO DA GUANABARA (GB) , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , TRANSFERENCIA , REINCLUSÃO , PESSOAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 5.733 de 16/11/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1971] (p. 9297, col. 2) Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2002] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.752 de 14/04/1960 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2 - Revogação Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Decreto-Lei nº 149 de 08/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação

Atividade Legislativa