Lei nº 3.752 de 14/04/1960
Lei nº 3.752 de 14/04/1960
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Ementa | Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e dá outras providências. |
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Apelido | Lei Santiago Dantas (1960) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1960] (p. 7257, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
ESTADO DA GUANABARA (GB) , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
NORMAS , CONVOCAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
TRANSFERENCIA , FUNCIONARIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
PRAZO , ELABORAÇÃO , PROMULGAÇÃO , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
COMPOSIÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
COMPETENCIA , LEGISLAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
TRANSFERENCIA , SERVIÇOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
NOMEAÇÃO , GOVERNADOR , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
NORMAS , CONVOCAÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
CRIAÇÃO , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
DURAÇÃO , MANDATO , GOVERNADOR , DEPUTADO ESTADUAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
ELEIÇÕES , GOVERNADOR , DEPUTADO ESTADUAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1964] (p. 11444, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8942, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1983] (p. 21273, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, § 2 [Lei nº 3.752 de 14/04/1960]
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