Lei nº 4.590 de 11/12/1964
Lei nº 4.590 de 11/12/1964
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Ementa | Dispõe sobre o custeio pela União, no exercício de 1960, dos serviços públicos transferidos para o Estado da Guanabara pela Lei n. 3752, de 14 de abril de 1960. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1964] (p. 11444, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DA GUANABARA (GB) , RECURSOS FINANCEIROS .
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Indexação |
DISTRIBUIÇÃO , CREDITOS , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , MANUTENÇÃO , ORGÃO PUBLICO , TRANSFERENCIA , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |