Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966

Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966

Ementa	Aprova o convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara, do Pessoal da Polícia Militar no antigo Distrito Federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/07/1966] (p. 7157, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ESTADO DA GUANABARA (GB) , POLICIA MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , CONVENIO , GOVERNO FEDERAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) , REINCLUSÃO , SERVIDOR , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . TRANSFERENCIA , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , POLICIA MILITAR , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1967] (p. 673, col. 1) Lei nº 5.212 de 16/01/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1967] (p. 714, col. 1) Decreto-Lei nº 1.015 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8942, col. 3) Art. 2 - Revogação Decreto nº 73.272 de 10/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1973] (p. 12651, col. 2) Lei nº 5.959 de 10/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1973] (p. 12649, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966] Decreto-Lei nº 1.015 de 21/10/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)