Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/11/2024 - nº 220-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 20/02/2025 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2025] (p. 10, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 23/04/2025 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2025] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Provisória Art. 9, caput - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Revogação

Atividade Legislativa