Decreto nº 11.839 de 21/12/2023
Decreto nº 11.839 de 21/12/2023
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Ementa | Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Política Social / Proteção Social / População Indígena
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , RESERVA , VAGA , INDIO , COMPROVAÇÃO , EXPERIENCIA , ATIVIDADE , COMUNIDADE INDIGENA , GRUPO INDIGENA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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