Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/1999
Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/1999
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Ementa | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/06/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000480. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001751-65. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 66. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA DE PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO , SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Reedição sem Alteração |