Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.037 de 28/06/1983

Decreto-Lei nº 2.037 de 28/06/1983

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entitades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/06/1983] (p. 11357, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Indexação	Clique para exibir... RESPONSABILIDADE , ADMINISTRADOR , EMPRESA ESTATAL , HIPOTESE , EXCESSO , PREVISÃO , ORÇAMENTO . COMPETENCIA , SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , FIXAÇÃO , VALOR , DESPESA , INVESTIMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL . LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , REVISÃO , REAJUSTAMENTO , PREÇO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , FORNECIMENTO , BENS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . NORMAS , CONTROLE , DESPESA , INVESTIMENTO , ADMINISTRAÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL . OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL . PROIBIÇÃO , RENOVAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , ENCARREGADO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXCESSO , ORÇAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 72 de 06/10/1983 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1983] (p. 17241, col. 1) Decreto-Lei nº 2.322 de 26/02/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1987] (p. 2901, col. 1) Art. 3 - Revogação Medida Provisória nº 1.550 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27614, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-35 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 960, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-36 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2708, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-37 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5073, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-38 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7249, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-39 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9502, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-40 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11946, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-41 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14712, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-42 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17005, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-43 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19542, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-44 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22154, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-45 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24541, col. 1) Medida Provisória nº 1.550-46 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27928, col. 2) Medida Provisória nº 1.626-47 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29961, col. 1) Medida Provisória nº 1.626-49 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.626-50 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 12, col. 2) Medida Provisória nº 1.626-51 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.626-52 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.626-53 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.677-54 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.677-55 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.677-56 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.677-57 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.677-58 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.677-59 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.751-60 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 13, col. 2) Medida Provisória nº 1.751-61 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 14, col. 1) Medida Provisória nº 1.751-62 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 13, col. 1) Medida Provisória nº 1.751-63 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 13, col. 2) Medida Provisória nº 1.751-64 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 13, col. 2) Medida Provisória nº 1.751-65 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 13, col. 2) Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 13, col. 1) Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 62, col. 2) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 26, col. 2) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 2) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 14, col. 1) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 12, col. 1) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 2) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 15, col. 2) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 16, col. 2) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 15, col. 1) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 41, col. 1) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 41, col. 3) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 47, col. 1) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 2) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 2, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.037 de 28/06/1983] Decreto-Lei nº 2.322 de 26/02/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)