Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.751-66, DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 1999, Seção 1, páginas 13 a 15).
No art. 4º, inciso II:
ONDE SE LÊ: "a Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República;"
LEIA SE: "a Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação do Ministério da Fazenda;"