Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.627 de 19/02/1993

Lei nº 8.627 de 19/02/1993

Ementa	Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/1993 - nº 35-A] (p. 2265, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3514 DE 1993.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO (FUNDASE) , AMBITO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , FUNDO ESPECIAL , FORMAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , TREINAMENTO , DESENVOLVIMENTO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , DESTINAÇÃO , CENTRALIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PROGRAMA NACIONAL DE TREINAMENTO DO SERVIDOR PUBLICO (PNTS) . ESPECIFICAÇÃO , CRITERIOS , REPOSIÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO . NORMAS , RECLASSIFICAÇÃO , SERVIDOR . FIXAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , TITULAR , CARGO PUBLICO , MAGISTERIO SUPERIOR , MAGISTERIO , PRIMEIRO GRAU , SEGUNDO GRAU .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.026 de 28/12/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1993] (p. 20937, col. 2) Decreto nº 1.043 de 13/01/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1994] (p. 689, col. 2) Art. 6 - Regulamentado Medida Provisória nº 936 de 07/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1995] (p. 3061, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 965 de 06/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1995] (p. 4921, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 990 de 05/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/05/1995 - nº 85-A] (p. 6453, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.016 de 02/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1995] (p. 7953, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.040 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9630, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.066 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11397, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.093 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13130, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.125 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15040, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.158 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17014, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.194 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1995] (p. 19259, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.230 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21079, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.267 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 542, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.306 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2315, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.346 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4159, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.388 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6064, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.431 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10019, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-17 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12347, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-18 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14467, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-19 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16757, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-20 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19237, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-21 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21894, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-22 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24721, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-23 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27757, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-24 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1052, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-25 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2784, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-26 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5206, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-27 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7513, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-28 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10097, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-29 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12263, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-30 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14784, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-31 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17152, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-32 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19947, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-33 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22813, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-34 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25308, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-35 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28665, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-36 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.479-37 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 3, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.639-38 de 18/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1998] (p. 2, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.639-39 de 19/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.639-40 de 16/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.639-41 de 14/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.664-42 de 02/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1998] (p. 2, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.684-43 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 11, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.684-44 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 12, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.684-45 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 12, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.684-46 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 12, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.684-47 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.684-48 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 12, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.757-49 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 21, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.757-50 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 21, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.757-51 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 20, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.757-52 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 20, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.757-53 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 20, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.757-54 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 20, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.757-55 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 20, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.882-56 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 53, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.882-57 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 20, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.882-58 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.882-59 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 15, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.882-60 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 21, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.882-61 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-62 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 15, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-63 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 15, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-64 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 15, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-65 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-66 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-67 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-68 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 12, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-69 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-70 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 12, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-71 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 12, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-72 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-73 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 11, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-74 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 10, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.955-75 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 9, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.079-76 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.079-77 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 9, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.077-29 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 5, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.077-30 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 3, col. 3) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.077-31 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 4, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.077-32 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 3, col. 3) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.077-33 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 7, col. 2) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.165-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 34, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.165-35 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 6, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 6, col. 1) Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.880 de 09/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.622 de 19/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.627 de 19/02/1993] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 8.627 de 19/02/1993] Decreto nº 1.043 de 13/01/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 936 de 07/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 965 de 06/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 990 de 05/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.016 de 02/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.040 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.066 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.093 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.125 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.158 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.194 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.230 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.267 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.306 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.346 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.388 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.431 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-17 de 04/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-18 de 01/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-19 de 29/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-20 de 26/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-21 de 24/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-22 de 22/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-23 de 19/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-24 de 17/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-25 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-26 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-27 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-28 de 15/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-29 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-30 de 11/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-31 de 08/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-32 de 09/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-33 de 09/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-34 de 06/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-35 de 04/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-36 de 31/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.479-37 de 29/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.639-38 de 18/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.639-39 de 19/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.639-40 de 16/04/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.639-41 de 14/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.664-42 de 02/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.684-43 de 29/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.684-44 de 29/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.684-45 de 27/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.684-46 de 25/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.684-47 de 26/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.684-48 de 25/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.757-49 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.757-50 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.757-51 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.757-52 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.757-53 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.757-54 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.757-55 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.882-56 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.882-57 de 28/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.882-58 de 26/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.882-59 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.882-60 de 22/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.882-61 de 23/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-62 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-63 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-64 de 03/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-65 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-66 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-67 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-68 de 26/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-69 de 26/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-70 de 26/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-71 de 23/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-72 de 21/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-73 de 19/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-74 de 16/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.955-75 de 14/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.079-76 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.079-77 de 25/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-29 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-30 de 22/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-31 de 19/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-32 de 17/05/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-33 de 13/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.165-34 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.165-35 de 26/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)