Medida Provisória nº 1.953-13 de 09/12/1999
Medida Provisória nº 1.953-13 de 09/12/1999
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Ementa | Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal Direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001783. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001880-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO-TRANSPORTE , FORMA , DINHEIRO , BENEFICIARIO , MILITAR , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |