Lei nº 7.619 de 30/09/1987
Lei nº 7.619 de 30/09/1987
|
Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/1987] (p. 16149, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) - PLS 19 DE 1987. |
|
Catálogo |
VALE-TRANSPORTE .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , VALE-TRANSPORTE , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ANTECIPAÇÃO , TRABALHADOR , UTILIZAÇÃO , DESPESA , DESLOCAMENTO , RESIDENCIA , TRABALHO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1987] (p. 19352, col. 1)
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|