Lei nº 8.949 de 09/12/1994
Lei nº 8.949 de 09/12/1994
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1994] (p. 19073, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PEDRO TONELLI (PT/PR) - PL. 3383 DE 1992. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
NORMAS , DETERMINAÇÃO , INEXISTENCIA , VINCULO EMPREGATICIO , CORRELAÇÃO , COOPERATIVA , SOCIO , TOMADOR DE SERVIÇO .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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