Lei nº 12.437 de 06/07/2011
Lei nº 12.437 de 06/07/2011
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/2011] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LUCIO ALCANTARA - PLS 86 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo do Trabalho
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCURADOR , ACOMPANHAMENTO , RECLAMAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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