Lei nº 3.030 de 19/12/1956
Lei nº 3.030 de 19/12/1956
|
Ementa | Determina que não poderão exceder a 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparadas pelo próprio empregador. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1956] (p. 24101, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
SALARIO .
|
|
Indexação |
LIMITAÇÃO , DESCONTO , FORNECIMENTO , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR , EMPREGADOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |