Lei nº 9.958 de 12/01/2000

Lei nº 9.958 de 12/01/2000

Ementa

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/01/2000] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4694 DE 1998.

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , POSSIBILIDADE , EMPRESA , SINDICATO , INSTALAÇÃO , COMISSÃO , OBJETIVO , CONCILIAÇÃO , CONFLITO , NATUREZA TRABALHISTA , EMPREGADO , EMPREGADOR , ANTERIORIDADE , AJUIZAMENTO , AÇÃO INDIVIDUAL , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , JUSTIÇA .
COMPETENCIA , JUIZ , EXECUÇÃO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 625-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-B - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-C - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-D - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-E - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-F - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-G - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-H - Encerramento de Vigência
  • Art. 876 - Alteração
  • Art. 877-A - Encerramento de Vigência