Lei nº 10.272 de 05/09/2001
Lei nº 10.272 de 05/09/2001
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Ementa | Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/2001] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CLAUDIO CAJADO (PFL/BA) - PL. 579 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , PAGAMENTO , PARTE , AUSENCIA , CONTROVERSIA , TOTAL , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , EMPREGADO , TRABALHADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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