Lei nº 8.865 de 29/03/1994
Lei nº 8.865 de 29/03/1994
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Ementa | Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) - PLS 34 DE 1991. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , ELEIÇÃO , REPRESENTANTE , CATEGORIA ECONOMICA , CATEGORIA PROFISSIONAL , REPRESENTAÇÃO , SINDICATO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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