Lei nº 8.860 de 24/03/1994
Lei nº 8.860 de 24/03/1994
|
Ementa | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1994] (p. 4313, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR HUMBERTO LUCENA - PLS 302 DE 1980. |
|
Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
|
|
Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO , UTILIDADE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|