Lei nº 12.405 de 16/05/2011
Lei nº 12.405 de 16/05/2011
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Ementa | Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAURICIO RANDS - PLC 107 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , JUIZ DO TRABALHO , POSSIBILIDADE , NOMEAÇÃO , PERITO , OBJETIVO , CALCULO , PROCESSO , LIQUIDAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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