Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Organização do Estado / Poder Judiciário
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) , AMBITO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EXCLUSÃO , COMPETENCIA , VICE-PRESIDENTE , SUBSTITUIÇÃO , CORREGEDOR , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVO , PRESIDENTE , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 708, caput - Alteração Art. 708, caput, Alínea a - Revogação Art. 709, caput - Revogação Art. 709, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 709, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 709, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 709, § 1 - Revogação Art. 709, § 2 - Revogação

Atividade Legislativa