Medida Provisória nº 50 de 27/04/1989
Medida Provisória nº 50 de 27/04/1989
Ementa | Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6577, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 02/89. |
Catálogo |
LEI DE GREVE .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , REQUISIÇÃO CIVIL , GREVISTA , CARATER EXCEPCIONAL , OBJETIVO , GARANTIA , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE ESSENCIAL .
DEFINIÇÃO , HIPOTESE , ABUSO , EXERCICIO , DIREITO DE GREVE .
DEFINIÇÃO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , GREVE .
LEI DE GREVE , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , REGULAMENTAÇÃO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , COMUNIDADE .
DEFINIÇÃO , PENALIDADE , CRIME , ORGANIZAÇÃO , TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Reedição sem Alteração
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8265, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |