Lei nº 13.767 de 18/12/2018
Lei nº 13.767 de 18/12/2018
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Ementa | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2018 - nº 242-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho
Política Social / Saúde
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Catálogo |
DIREITO DO TRABALHO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , LICENÇA , EMPREGADO , EXAME MEDICO , PREVENÇÃO , CANCER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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