Lei nº 11.648 de 31/03/2008
Lei nº 11.648 de 31/03/2008
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Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 88 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO SINDICAL , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
NORMAS , RECONHECIMENTO , CENTRAL SINDICAL , ENTIDADE , REPRESENTAÇÃO , TRABALHADOR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , EMPREGADOR , TRABALHADOR , CONFEDERAÇÃO , CENTRAL SINDICAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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