Lei nº 9.016 de 30/03/1995
Lei nº 9.016 de 30/03/1995
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4575, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE FORTUNATI (PT/RS) - PL. 2777 DE 1992. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , INFORMAÇÃO , SINDICATO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INTERRUPÇÃO , TRABALHO , OBJETIVO , CONTROLE , HIPOTESE , SUSPENSÃO , DIREITOS , EMPREGADO , FERIAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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