Lei nº 10.421 de 15/04/2002
Lei nº 10.421 de 15/04/2002
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Ementa | Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/04/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA FATIMA PELAES (PSDB/AP) - PL. 1733 DE 1996. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MATERNIDADE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EXTENSÃO , MÃE ADOTIVA , BENEFICIO , LICENÇA , SALARIO , MATERNIDADE , HIPOTESE , ADOÇÃO , CRIANÇA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO , BENEFICIO , SALARIO-MATERNIDADE , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , GUARDA , ADOÇÃO , CRIANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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