Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002
(Publicado no Diário Oficial da União de 16 de Abril de 2002, Seção 1)
Na 1° página, 2° coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Miguel Reale Júnior, Paulo Jobim Filho e José Cechin.