Lei nº 14.657 de 23/08/2023

Lei nº 14.657 de 23/08/2023

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo do Trabalho

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROCESSO TRABALHISTA , CRITERIOS , PARTES PROCESSUAIS , ADVOGADO , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , AUDIENCIA , ATRASO , HORARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 815, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 815, § 2 - Acréscimo
  • Art. 815, § 3 - Acréscimo