Lei nº 8.716 de 11/10/1993
Lei nº 8.716 de 11/10/1993
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Ementa | Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1993] (p. 15213, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCIO LACERDA (PMDB/MT) - PLS 211 DE 1991. |
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , DESCONTO , PAGAMENTO , TRABALHADOR , SALARIO MINIMO .
GARANTIA , DIREITOS , TRABALHADOR , RECEBIMENTO , REMUNERAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO MINIMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |