Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/09/1946] (p. 12657, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 984 de 17/12/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1949] (p. 17659, col. 2) Lei nº 4.097 de 19/07/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1962] (p. 7917, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 644 - Alteração Art. 647 - Alteração Art. 654 - Alteração Art. 670 - Alteração Art. 672 - Alteração Art. 680 - Alteração Art. 681 - Alteração Art. 686 - Alteração Art. 693 - Alteração Art. 694 - Alteração Art. 695 - Alteração Art. 699 - Alteração Art. 808, caput, Alínea c - Alteração Art. 812 - Alteração Decreto-Lei nº 9.168 de 12/04/1946 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa