Lei nº 7.449 de 20/12/1985
Lei nº 7.449 de 20/12/1985
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Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18864, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) - PL. 6935 DE 1985. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
NORMAS , DIREITOS , SINDICALIZAÇÃO , EMPREGADO , ECONOMIARIO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , FUNDAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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