Lei nº 14.755 de 15/12/2023

Lei nº 14.755 de 15/12/2023

Ementa

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social

Indexação

CRIAÇÃO , Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) , AMBITO , APLICAÇÃO , DEFINIÇÃO , POPULAÇÃO , EFEITO , IMPACTO AMBIENTAL , BARRAGEM , DIREITOS , ORGÃO COLEGIADO , AMBITO NACIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , PREVISÃO , Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) , CUSTEIO , RESPONSABILIDADE , EMPRESA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Veto
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Veto
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Veto
  • Art. 2, § 2, apenas o Caput - Veto
  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Veto
  • Art. 3, § 3 - Veto
  • Art. 3, § 4 - Veto
  • Art. 3, § 5 - Veto
  • Art. 3, § 6 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 7, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 10, caput - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 223-G, § 1 - Revogação Vetada
  • Art. 223-G, § 2 - Revogação Vetada
  • Art. 223-G, § 3 - Revogação Vetada

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 1, § 3, apenas o Caput [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 1, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 2, § 2, apenas o Caput [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 2, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 2, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 3, § 3 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 3, § 4 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 3, § 5 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 3, § 6 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]

Art. 10, caput [Lei nº 14.755 de 15/12/2023]