Mensagem de Veto Parcial nº 686 de 15/12/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 686 de 15/12/2023

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 10, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 1, § 3, apenas o Caput - Veto
  • Art. 1, § 3, Inciso 1 - Veto
  • Art. 1, § 3, Inciso 2 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Veto
  • Art. 2, § 2, apenas o Caput - Veto
  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Veto
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Veto
  • Art. 3, § 3 - Veto
  • Art. 3, § 4 - Veto
  • Art. 3, § 5 - Veto
  • Art. 3, § 6 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 7, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 10, caput - Veto