Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/08/1969] (p. 6985, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Indexação	Clique para exibir... VALIDADE , PEDIDO , DEMISSÃO , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 5.584 de 26/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1970] (p. 4745, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 477, § 1 - Alteração Art. 477, § 4 - Alteração Art. 477, § 5 - Alteração Lei nº 5.562 de 12/12/1968 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa