Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.562 de 12/12/1968

Lei nº 5.562 de 12/12/1968

Ementa	Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs. 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/1968] (p. 10848, col. 3) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 392 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11257, col. 3) Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1969] (p. 6985, col. 1) Lei nº 5.584 de 26/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1970] (p. 4745, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 477, § 1 - Acréscimo Art. 477, § 2 - Acréscimo Art. 477, § 3 - Acréscimo Art. 500 - Acréscimo Art. 510 - Acréscimo Lei nº 4.066 de 28/05/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.472 de 09/07/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo