Lei nº 4.066 de 28/05/1962
Lei nº 4.066 de 28/05/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1962] (p. 6149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRATO DE TRABALHO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALIDADE , PEDIDO , RECIBO , DEMISSÃO , EMPREGADO , QUITAÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1965] (p. 6561, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1968] (p. 5769, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1968] (p. 10848, col. 3)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 2 [Lei nº 4.066 de 28/05/1962]
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