Lei nº 5.472 de 09/07/1968
Lei nº 5.472 de 09/07/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para a validade de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1968] (p. 5769, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRATO DE TRABALHO .
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Indexação |
NORMAS , VALIDADE , RECIBO DE QUITAÇÃO , EMPREGADO , CONTRATO DE TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1968] (p. 10848, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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