Lei nº 10.243 de 19/06/2001
Lei nº 10.243 de 19/06/2001
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2001] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3523 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
CRITERIOS , EMPREGADO , TOLERANCIA , VARIAÇÃO , REGISTRO , LIVRO DE PONTO , EFEITO , JORNADA DE TRABALHO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
DESVINCULAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , EMPREGADO , CONCESSÃO , BENEFICIO , EMPREGADOR , CORRELAÇÃO , VESTIARIO , EQUIPAMENTOS , EDUCAÇÃO , ENSINO , TRANSPORTE , ASSISTENCIA MEDICA , SEGURO DE VIDA , PREVIDENCIA PRIVADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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