Lei nº 11.304 de 11/05/2006
Lei nº 11.304 de 11/05/2006
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Ementa | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/05/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO (PP/SP) - PL. 3883 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , EMPREGADO , AUSENCIA , FALTA AO SERVIÇO , HIPOTESE , PARTICIPAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , ENTIDADES SINDICAIS , SINDICATO , REUNIÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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