Lei nº 13.545 de 19/12/2017
Lei nº 13.545 de 19/12/2017
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Ementa | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2017] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , ANDAMENTO , PRAZO , MATERIA PROCESSUAL , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA , SESSÃO , JULGAMENTO , PERIODO , RECESSO , JUDICIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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