Lei nº 8.923 de 27/07/1994
Lei nº 8.923 de 27/07/1994
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1994] (p. 11249, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE CARLOS COUTINHO (PDT/RJ) - PL. 2398 DE 1991. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
NORMAS , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
NORMAS , DETERMINAÇÃO , EMPREGADOR , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , TRABALHADOR , HIPOTESE , AUSENCIA , INTERVALO , REPOUSO , ALIMENTAÇÃO , TRABALHO CONTINUO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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