Lei nº 8.432 de 11/06/1992

Lei nº 8.432 de 11/06/1992

Ementa

Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/06/1992] (p. 7425, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 1445 DE 1991.

Catálogo

JUSTIÇA DO TRABALHO .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 38-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 656 - Alteração
  • Art. 879 - Alteração
  • Art. 882 - Alteração
  • Art. 897 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 25, caput, Alínea b [Lei nº 8.432 de 11/06/1992]

Art. 38-A [Lei nº 8.432 de 11/06/1992]