Lei nº 9.845 de 20/10/1999
Lei nº 9.845 de 20/10/1999
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Ementa | Altera dispositivos da Lei n. 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 4492 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo do Trabalho
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
NORMAS , TRANSFERENCIA , SEDE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , MARUIM (SE) , DESTINAÇÃO , ARACAJU (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
DEFINIÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , VIGESIMA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , TRANSFERENCIA , SEDE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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