Lei nº 12.997 de 18/06/2014
Lei nº 12.997 de 18/06/2014
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Ementa | Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: SCD 193/2003. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ATIVIDADE INSALUBRE , TRABALHADOR , MOTOCICLETA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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