Lei nº 11.496 de 22/06/2007
Lei nº 11.496 de 22/06/2007
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Ementa | Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3° da Lei n° 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4733 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , SEÇÃO , JULGAMENTO , DISSIDIO , ULTIMA INSTANCIA , EMBARGOS , DECISÃO JUDICIAL , APRESENTAÇÃO , DIVERGENCIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECURSO JUDICIAL , CABIMENTO , EMBARGOS , HIPOTESE , FALTA , UNANIMIDADE , JULGAMENTO , CONCILIAÇÃO , HOMOLOGAÇÃO , DISSIDIO COLETIVO , EXCESSO , COMPETENCIA TERRITORIAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , EXTENSÃO , REVISÃO , SENTENÇA NORMATIVA , DIVERGENCIA , DECISÃO , PROFERIMENTO , SEÇÃO , DISSIDIO INDIVIDUAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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