Lei nº 13.660 de 08/05/2018

Lei nº 13.660 de 08/05/2018

Ementa

Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo do Trabalho

Catálogo

DIREITO DO TRABALHO , PROCESSO TRABALHISTA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PAGAMENTO , HONORARIOS , INTERPRETE , LINGUA PORTUGUESA , PARTE , SUCUMBENCIA , EXCEÇÃO , BENEFICIARIO , JUSTIÇA GRATUITA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 819, § 2 - Alteração