Lei nº 14.611 de 03/07/2023
Lei nº 14.611 de 03/07/2023
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Ementa | Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Indexação |
CRITERIOS , GARANTIA , IGUALDADE , SALARIO , REMUNERAÇÃO , HOMEM , MULHER , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , PUBLICAÇÃO , RELATORIO , PERIODO , SEMESTRE , INSTRUMENTO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , DENUNCIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DISCRIMINAÇÃO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , DIREITOS , TRABALHADOR , EMPREGADO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , CRITERIOS , INCIDENCIA , FIXAÇÃO , MULTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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