Decreto nº 11.795 de 23/11/2023
Decreto nº 11.795 de 23/11/2023
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , EQUIDADE , SALARIO , REMUNERAÇÃO , HOMEM , MULHER , CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , EMPRESA , ELABORAÇÃO , PUBLICIDADE , RELATORIO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANO , PROMOÇÃO , IGUALDADE , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DAS MULHERES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |